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Em cumprimento a Legislação vigente, em conformidade com a Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, Resolução 382/2020, artigo 4o. Parágrafo 1o., IV e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018 – LGPD).  DECLARAMOS que todas as informações relativas à proposta e contrato de seguros e planos de saúde, objeto de todos orçamentos, propostas e apólices estão à disposição dos respectivos “Titulares de Dados” e podem ser solicitados a qualquer tempo através de nossos canais de atendimento.